Reconhecimento de Graus e Diplomas

Atendimento presencial

Desde o dia 11 de fevereiro de 2019 o atendimento presencial passou a ser efetuado na Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), situado na Av. Cidade de Lisboa, CP 88, Edifício da ARES, 4º Piso, na cidade da Praia, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período das 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30.

 

Em Cabo Verde, o reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado pela Portaria n.º 49/2013, de 15 de outubro, do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 07 de agosto, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).

A Portaria uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, introduzindo alterações aos regimes anteriores e que se traduzem na clarificação de conceitos, e no alargamento do reconhecimento de qualificações estrangeiras aos diplomas de cursos superiores não conferentes de grau académico e de nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, que garante um processo mais automático sobre a decisão, evitando repetição, reduzindo custos e tempos de resposta sobre a decisão dos reconhecimentos.

 

O que é o reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros?

É o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus em Cabo Verde de licenciado, mestre e doutor ou de diploma. 

 

Onde e como solicitar?

O Reconhecimento é solicitado pelo titular do Diploma através do preenchimento de formulários disponibilizados nesta página, em REQUERIMENTOS.

 

Que documentos entregar?

De acordo com o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros, Artigo 3º da Portaria n.º 49/2013, deve m apresentados documentos que comprovem de forma inequívoca que o grau ou diploma foi atribuído, nomeadamente:

  1. Requerimento disponibilizado nesta página, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;
  2. Cópia do Diploma, Certificado, Histórico Escolar, Suplemento ao Diploma (quando disponível), acompanhados dos originais, a título devolutivo, para verificação;
  3. Os documentos acima referidos devem ser traduzidos e legalizados no Cartório Nacional, Embaixadas ou Consulados, caso estejam em língua estrangeiros;
  4. Cópia do Passaporte ou Bilhete de Identidade Nacional, autenticada pelos serviços competentes;
  5. Cópia da dissertação ou tese defendida, em papel e formato digital (CD), quando se trate de reconhecimento de um grau correspondente ao de mestre ou doutor;
  6. Comprovativo de depósito bancário a favor da ARES, da taxa correspondente aos emolumentos determinados para o reconhecimento de cada grau, nos termos da lei;
  7. Formulário assinado que autoriza ou não a publicação do trabalho final (dissertação ou tese ) no GESCT (Gabinete do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia);
  8. Para a especialidade médica, entregar o Curriculum Vitae detalhado e o Plano Curricular do Curso.

 

Como Pagar?

O procedimento para pagamentos de pedidos de declarações de processos de Reconhecimento de Graus e Diplomas, deve ser efetuado através de DUC (Documento Único de Cobrança).

O procedimento DUC rege-se da seguinte forma:

  1. O requerente deverá solicitar o DUC à ARES, com a informação do NIF, indicando para que efeito pretende, através dos seguintes contactos: Telefone: +238466180/1; 2618828; ou E-mail: requerimentos@ares.cv;

  2. O DUC será enviado pela ARES para o endereço fornecido pelo requerente;

  3. O requerente deverá imprimir o DUC e dirigir-se a um Banco Comercial, e efetuar o depósito;

  4. O Banco Comercial devolverá o Recibo do DUC, que servirá de comprovativo do pagamento da taxa, para anexar ao requerimento.

 

Quanto custa?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 05/2010, de 08 de março, os valores dos emolumentos a cobrar pela ARES são os seguintes:

Pedido de:

1ª Via

2ª Via

DESP

1.500$00

1.000$00

Licenciatura

1.500$00

1.000$00

Pós-Graduação

1.800$00

1.300$00

Especialidade Médica

2.000$00

1.500$00

Mestrado

2.000$00

1.500$00

Doutoramento

3.000$00

2.500$00

 

Quanto tempo demora?

O máximo de 30 (trinta) dias após a instrução completa do processo.

 

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