Perguntas Frequentes

Qual o procedimento a adotar por uma pessoa ou instituição que queira submeter uma reclamação ou sugestão à Agência?

R: Qualquer pessoa ou entidade que deseje apresentar uma reclamação ou sugestão à ARES poderá fazê-lo por mensagem de correio eletrónico, para o endereço info@ares.cv. A Agência dispõe de um procedimento para processar as reclamações e sugestões, de modo a providenciar uma resposta atempada.

 

O que é o reconhecimento de grau / de diploma académico obtido no exterior?

R: O reconhecimento de habilitações é o ato de verificação de compatibilidade de habilitações estrangeiras ao sistema de graus e diplomas nacionais. O processo e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 07 de agosto.

 

Quais são os diplomas reconhecidos?

R: São reconhecidos os diplomas de CESP, Pós-graduação ou Especialização, Pós-doutoramento e Especialidade Médica.

 

Onde posso solicitar o reconhecimento do  grau ou diploma de ensino superior?

R: Caso seja titular de um grau superior ou diploma estrangeiro e pretenda solicitar o seu reconhecimento, deverá dirigir-se a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), sita na Av. Cidade de Lisboa, Edifício da ARES, 4º Piso, na Cidade da Praia, para iniciar o procedimento, ou através da Delegação do Ministério da Educação, em qualquer ilha do arquipélago. Oportunamente, tal procedimento poderá ser efetuado na sua totalidade, através da Plataforma Digital da ARES.

 

Onde posso solicitar equivalência para continuação de estudos?

R: A equivalência para continuação de estudos pode ser solicitada junto de uma Instituição de Ensino Superior (IES) à escolha do interessado e que possua o curso equivalente.

 

Que documentos preciso de apresentar para reconhecer o meu grau estrangeiro (Portaria n.º 49/2013, de 15 de outubro)?

R: Os formulários estão disponíveis no site da ARES (www.ares.cv) com os documentos necessários e a informação sobre a instrução do processo.

 

Quanto custa o registo de grau/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 05/2010 de 08 de março)?

R: As taxas e demais encargos devidos pelo processo de reconhecimento encontram-se na tabela anexa ao Diploma. O pagamento é feito através de DUC (Documento Único de Cobrança). O DUC deve ser solicitado pelo requerente à ARES por email: requerimentos@ares.cv, enviando para o efeito o NIF (Número de Identificação Fiscal) correspondente.

 

Onde posso adquirir os formulários para os pedidos de reconhecimento?

R: Os formulários para requerimento de reconhecimento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 07 de agosto, estão disponíveis online, na página de internet da ARES (www.ares.cv), podendo, igualmente, ser solicitados via email (requerimentos@ares.cv).

 

É necessário residir em Cabo Verde para iniciar um processo de reconhecimento académico?

R: Não. Pode iniciar o processo de reconhecimento académico através do seu representante legal ou enviando o pedido/correspondência por correio, para o endereço da ARES, sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

 

Onde posso traduzir ou certificar a tradução dos meus documentos?

R: As traduções devem ser feitas por tradutores juramentados e legalizadas no Cartório Nacional, nas Embaixadas ou Consulados.

NOTA: O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.

 

Onde posso autenticar e/ou legalizar os meus documentos?

R: Sempre que requerido, para um processo de reconhecimento académico, os documentos emitidos por instituições de ensino superior estrangeiros deverão ser reconhecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do país de formação, Embaixadas ou Consulados  de Cabo Verde nesse país e/ou legalizados pelo sistema de Apostila, nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em 05 de outubro de 1961.

 

Em quanto tempo eu posso receber o resultado da análise do meu pedido?

R: O processo de reconhecimento de grau e/ou diploma de cursos superiores obtidos no exterior, terá um prazo máximo até 30 dias para a emissão da Certidão.

 

Onde obter mais informações?

R: Para mais informações contactar a ARES através do email (requerimentos@ares.cv) ou pelo telefone n.º: 2618828 | 4366180/1.

 

 

 

 

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