Atendimento presencial
Desde o dia 11 de fevereiro de 2019 o atendimento presencial passou a ser efetuado na Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), situado na Av. Cidade de Lisboa, CP 88, Edifício da ARES, 4º Piso, na cidade da Praia, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período das 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30.
Em Cabo Verde, o reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado pela Portaria n.º 49/2013, de 15 de outubro, do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 07 de agosto, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).
A Portaria uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, introduzindo alterações aos regimes anteriores e que se traduzem na clarificação de conceitos, e no alargamento do reconhecimento de qualificações estrangeiras aos diplomas de cursos superiores não conferentes de grau académico e de nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, que garante um processo mais automático sobre a decisão, evitando repetição, reduzindo custos e tempos de resposta sobre a decisão dos reconhecimentos.
O que é o reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros?
É o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus em Cabo Verde de licenciado, mestre e doutor ou de diploma.
Onde e como solicitar?
O Reconhecimento é solicitado pelo titular do Diploma através do preenchimento de formulários disponibilizados nesta página, em REQUERIMENTOS.
Que documentos entregar?
De acordo com o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros, Artigo 3º da Portaria n.º 49/2013, deve m apresentados documentos que comprovem de forma inequívoca que o grau ou diploma foi atribuído, nomeadamente:
- Requerimento disponibilizado nesta página, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;
- Cópia do Diploma, Certificado, Histórico Escolar, Suplemento ao Diploma (quando disponível), acompanhados dos originais, a título devolutivo, para verificação;
- Os documentos acima referidos devem ser traduzidos e legalizados no Cartório Nacional, Embaixadas ou Consulados, caso estejam em língua estrangeiros;
- Cópia do Passaporte ou Bilhete de Identidade Nacional, autenticada pelos serviços competentes;
- Cópia da dissertação ou tese defendida, em papel e formato digital (CD), quando se trate de reconhecimento de um grau correspondente ao de mestre ou doutor;
- Comprovativo de depósito bancário a favor da ARES, da taxa correspondente aos emolumentos determinados para o reconhecimento de cada grau, nos termos da lei;
- Formulário assinado que autoriza ou não a publicação do trabalho final (dissertação ou tese ) no GESCT (Gabinete do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia);
- Para a especialidade médica, entregar o Curriculum Vitae detalhado e o Plano Curricular do Curso.
Como Pagar?
O procedimento para pagamentos de pedidos de declarações de processos de Reconhecimento de Graus e Diplomas, deve ser efetuado através de DUC (Documento Único de Cobrança).
O procedimento DUC rege-se da seguinte forma:
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O requerente deverá solicitar o DUC à ARES, com a informação do NIF, indicando para que efeito pretende, através dos seguintes contactos: Telefone: +238466180/1; 2618828; ou E-mail: requerimentos@ares.cv;
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O DUC será enviado pela ARES para o endereço fornecido pelo requerente;
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O requerente deverá imprimir o DUC e dirigir-se a um Banco Comercial, e efetuar o depósito;
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O Banco Comercial devolverá o Recibo do DUC, que servirá de comprovativo do pagamento da taxa, para anexar ao requerimento.
Quanto custa?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 05/2010, de 08 de março, os valores dos emolumentos a cobrar pela ARES são os seguintes:
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Pedido de: |
1ª Via |
2ª Via |
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DESP |
1.500$00 |
1.000$00 |
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Licenciatura |
1.500$00 |
1.000$00 |
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Pós-Graduação |
1.800$00 |
1.300$00 |
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Especialidade Médica |
2.000$00 |
1.500$00 |
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Mestrado |
2.000$00 |
1.500$00 |
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Doutoramento |
3.000$00 |
2.500$00 |
Quanto tempo demora?
O máximo de 30 (trinta) dias após a instrução completa do processo.