Atendimento ONlINE

Tendo em consideração o contexto relativo à pandemia COVID-19, a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) implementou um Plano de Contingência específico que visa neste momento, privilegiar o uso dos meios digitais e assim minimizar o atendimento presencial, e dessa forma: 

• Garantir totalmente o serviço de atendimento;
• Mitigar eventuais riscos para a saúde de todos os Colaboradores e para a Comunidade em geral.

Em Cabo Verde, o reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado pela Portaria n.º 49/2013, de 15 de outubro, do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 07 de agosto, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).

A Portaria uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, introduzindo alterações aos regimes anteriores e que se traduzem na clarificação de conceitos, e no alargamento do reconhecimento de qualificações estrangeiras aos diplomas de cursos superiores não conferentes de grau académico e de nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, que garante um processo mais automático sobre a decisão, evitando repetição, reduzindo custos e tempos de resposta sobre a decisão dos reconhecimentos.

O que é o reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros?

É o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus em Cabo Verde de licenciado, mestre e doutor ou de diploma. 

Que documentos serão necessários?

De acordo com o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros, Artigo 3º da Portaria n.º 49/2013, devem ser submetidos os documentos que comprovem de forma inequívoca que o grau ou diploma foi atribuído, nomeadamente:

Como Pagar?

O procedimento para pagamentos de pedidos de declarações de processos de Reconhecimento de Graus e Diplomas, deve ser efetuado através do DUC.

O procedimento DUC rege-se da seguinte forma:

1. O requerente deverá solicitar o DUC à ARES, com a informação do NIF, indicando para que efeito pretende, através dos seguintes contactos: Telefone: +238 4366180/1; 2618828; ou E-mail: requerimentos@ares.cv; 

2. O DUC será enviado pela ARES para o endereço fornecido pelo requerente;

3. O requerente deverá imprimir o DUC e dirigir-se a um Banco Comercial, e efetuar o depósito. Poderá também efetuar o depósito/transferência através das caixas automáticas da Rede Vinti4 ou através da Internet Banking;

4. O Recibo do DUC, que servirá de comprovativo do pagamento da taxa, devendo anexar a cópia digital na submissão do pedido. 

Como submeter o pedido?

O Reconhecimento é submetido, tendo em conta os seguintes passos:

1. Efetuar o procedimento de pagamento;

2. Enviar o pedido para requerimentos@ares.cv, anexando os seguintes: a) A cópia digital do requerimento associado ao pedido, datado e assinado pelo requerente;b) Todas as cópias digitais dos documentos a que se refere o requerimento.

3. Posteriormente, o requerente receberá uma resposta da boa receção do email e o status do processo instruído.

Quanto custa?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 05/2010, de 08 de março, os valores dos emolumentos a cobrar pela ARES são os seguintes:

Quanto tempo demora?

Cerca de 30 (trinta) dias após a instrução completa do processo, dependendo da resposta das instituições no país de origem do diploma.