Objetivos

O objetivo fundamental da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) é criar um sistema nacional de garantia da qualidade do desempenho do ensino superior em Cabo Verde, através da implementação de um sistema de avaliação, acreditação e fiscalização das Instituições de Ensino Superior (IES), dos seus ciclos de estudos e dos sistemas internos de garantia da qualidade, assegurando a melhoria da qualidade do sistema de ensino superior em Cabo Verde.

São, pois, objetivos da ARES:

  • Reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros;
  • Fiscalizar e controlar a atuação das IES;
  • Concretizar os critérios de avaliação, de modo a obter a tradução dos seus resultados em apreciações qualitativas;
  • Definir as consequências da avaliação efetuada para o funcionamento das instituições e dos seus ciclos de estudos;
  • Desenvolver a avaliação da qualidade de desempenho das IES e dos seus ciclos de estudos;
  • Promover a acreditação de ciclos de estudos e instituições, tendo em vista a garantia de cumprimento dos requisitos legais do seu reconhecimento;
  • Promover a divulgação fundamentada à sociedade sobre a qualidade do desempenho das IES;
  • Facultar ao estado, às IES, aos estudantes, ao tecido empresarial de Cabo Verde e á sociedade em geral, informações, dados estatísticos e estudos essenciais para apoiar a definição de medidas e estratégias para o ensino superior e políticas de investigação;
  • Promover a internacionalização do sistema do ensino superior.

Enquadramento Legal

A ARES inscreve-se no quadro das orientações e políticas adotadas pelo Estado de Cabo Verde, por forma a confiar a uma instituição específica, a responsabilidade de regular, avaliar e fiscalizar as condições de organização e funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior do país.

A ARES rege-se pela Lei n.º 121/VIII/2016, de 24 de março, pelos seus Estatutos e pelas disposições aplicáveis às entidades reguladoras independentes e demais legislações vigentes. Tratando-se de uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para exercer funções reguladoras no sector do ensino superior.

Alguns dos serviços atribuídos à ARES, eram desempenhados pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES), como é o caso do reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros, acreditação de IES e acreditação de ciclos de estudos. No que diz respeito às atividades de inspeção às IES, a responsabilidade estava atribuída à Inspeção Geral da Educação, tendo os serviços sido integrados na ARES.

A ARES congrega em si, duas áreas de atuação que têm papéis bastante distintos, a avaliação/acreditação e a inspeção do ensino superior, tendo a responsabilidade de as manter distintas, mas ao mesmo tempo, que se coordenem, de forma a garantir a qualidade do ensino superior em Cabo Verde e a sua melhoria contínua.

 

Quadro Legislativo:

  1. Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), Lei n.º 103/III/90, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, pela Lei n.º 113/V/99, de 18 de outubro, e pelo DL n.º 2/2010, de 07 de maio.
  2. Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), DL n.º 20/2012, de 19 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 12/2015, de 24 de fevereiro.
  1. Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), DL n.º 22/2012, de 07 de agosto.
  1. Regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no Ensino Superior, DL n.º 36/2014, de 23 de julho.
  2. Regulamento de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Cabo-verdiano, Deliberação n.º 016/CA-ARES/2020, de 17 de dezembro, publicado no BO II Série, n.º 180/2020, de 31 de dezembro, que o aprova.
  3. Pagamento de taxas e outros encargos, regulado através do DL n.º 5/2010, de 08 de março.

 

Missão / Visão

A Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) tem o controlo e a avaliação como instrumentos importantíssimos para a aferição de qualidade das Instituições de Ensino Superior (IES) e dos ciclos de estudos e a progressiva valorização do capital humano cabo-verdiano, rumo à competitividade e internacionalização dos seus quadros.

A ARES tem por missão garantir o cumprimento da lei e das normas vigentes, através da fiscalização, controlo e avaliação do funcionamento das IES, favorecendo a eficácia e a qualidade, através de uma estrutura sólida e um quadro de pessoal qualificado.

A ARES tem por visão ser uma agência reguladora de reconhecida idoneidade que zela pela regulação e credibilização do ensino superior, promovendo a qualidade dos diplomas, a competitividade e a excelência em benefício do desenvolvimento social do país.

Funções

No desenvolvimento da sua missão, são funções da ARES:

  • A definição e garantia dos padrões de qualidade do sistema;
  • A avaliação e acreditação de ciclos de estudos e das IES;
  • A divulgação pública dos resultados da avaliação e acreditação;
  • O reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros;
  • A fiscalização e controlo sobre a atuação das IES;
  • A promoção da internacionalização do sistema de ensino superior cabo-verdiano.

São também funções da ARES:

  • O aconselhamento em matéria de garantia da qualidade do ensino superior;
  • A realização de estudos e pareceres sobre o sistema de garantia de qualidade do ensino superior em Cabo Verde;
  • A participação nos sistemas internacionais de garantia da qualidade do ensino superior;
  • A coordenação de atividades de avaliação e acreditação em Cabo Verde com instituições e mecanismos de avaliação internacional.

Plano Estratégico

Em março de 2016, o Governo cria a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), através do Decreto-Lei n.º 121/VIII/2016, de 24 de março, dotada do seu respetivo Estatuto que tem por finalidade garantir a qualidade do Ensino Superior (ES) no país, através da execução das funções de: (a) Avaliar e acreditar as Instituições de Ensino Superior (IES) e os seus ciclos de estudo; (b) Acreditar o sistema interno de garantia de qualidade; (c) Reconhecer graus e diplomas conferidos por estrangeiras; (d) Organizar e manter um sistema de informação sobre o ES; (e) Desempenhar funções de fiscalização e controlo do funcionamento das IES públicas e privadas.

No ano 2020 a ARES concebeu um conjunto de instrumentos aplicáveis à avaliação dos ciclos de estudos em funcionamento, abrangendo, para além dos normativos aplicáveis à matéria de avaliação e acreditação, a adaptação dos guiões de avaliação, elaboração de relatório de autoavaliação e avaliação externa.

A ARES concebeu, também, a Plataforma Digital (PD-ARES) na qual são introduzidos todos os documentos relativos aos processos de avaliação e de acreditação das IES e respetivos ciclos de estudos, de modo que os respetivos processos fiquem integralmente constituídos em suporte eletrónico. Este instrumento disponibiliza indicadores relativos ao número de ciclos de estudos, docentes, alunos/estudantes matriculados e diplomados pelas IES.

Em janeiro de 2021, a ARES arranca com o exercício avaliativo, especificamente, de 11 ciclos de estudos em funcionamento em diversas IES. Nesta avaliação identificaram-se as grandes potencialidades e os aspetos a serem melhorados, bem como a necessidade de montagem de um sistema endógeno de avaliação do ensino superior de e para Cabo Verde. 

 

Desafios da ARES para o período de 2021-2023:

 

A curto prazo:

 

  • Concluir o processo de avaliação, com outros (7) ciclos de estudos em funcionamento, iniciado em 2021;

 

  • Fazer a apropriação das disposições legais na PD de forma a permitir o acesso aos procedimentos de reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros.

 

  • Durante o ano de 2022, iniciar/efetuar (e concluir) o Exercício Avaliativo Institucional, às (10) IES acreditadas em Cabo Verde, permitindo assim apreciar o desempenho global das instituições de ensino superior, assim como o das suas unidades orgânicas.

 

A médio prazo:

 

  • A ARES pretende desenvolver atuações e partilha de experiências a nível internacional, através da incitação de discussão de temas relacionados com a qualidade, e;

 

  • Encetar diligências para o estabelecimento de uma rede de parcerias bilaterais com agências congéneres, nomeadamente Agências Reguladoras que atuam no espaço da CPLP e países da Sub-Região Africana - CEDEAO.

 

A longo prazo:

 

  • Estimular as Instituições de Ensino Superior à adoção de um sistema simplificado com melhores indicadores de qualidade, nomeadamente em termos de qualificação do pessoal docente e da qualidade da investigação desenvolvida, bem como do desempenho no primeiro ciclo de avaliação/acreditação e da existência de sistemas internos de garantia da qualidade devidamente certificados;

 

  • Inscrever a Garantia de Qualidade, Regulação, Avaliação e Acreditação de Cursos de Ensino Superior como um eixo do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP.

 

Última atualização: dezembro de 2021.

Plano de Atividades

A Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), inscreve-se no quadro das orientações e políticas do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Educação, por forma a confiar a uma instituição específica, a responsabilidade de regular, avaliar e fiscalizar as condições de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.

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